REsp 1960648 - DECISAO

REsp 1960648 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegalidade da recusa de cobertura do medicamento prescrito, em especial diante da ressalva jurisprudencial e normativa sobre categorias de medicamentos não subordinadas ao rol da ANS (devendo ser fornecidos quando prescritos), e porque questões relativas a caráter experimental não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão do reconhecimento e do quantum de danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Planos De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Dano Moral Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da exceção para medicamentos oncológicos ao rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de negativa por tratamento experimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegalidade da recusa de cobertura do medicamento prescrito, em especial diante da ressalva jurisprudencial e normativa sobre categorias de medicamentos não subordinadas ao rol da ANS (devendo ser fornecidos quando prescritos), e porque questões relativas a caráter experimental não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão do reconhecimento e do quantum de danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.