AREsp 1880314 - DECISAO

AREsp 1880314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão, afastando a responsabilidade da recorrente quanto à cobertura de materiais e procedimentos não previstos no rol taxativo da ANS, alinhando-se ao entendimento desta Turma de que o rol é taxativo e determinando a inversão do ônus sucumbencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão, afastando a responsabilidade da recorrente quanto à cobertura dos materiais e demais procedimentos não previstos no rol taxativo da ANS, e invertendo-se o ônus sucumbencial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigatoriedade De Procedimento Médico, Excludente De Responsabilidade, Ônus Sucumbencial
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Obrigatoriedade De Procedimento Médico Excludente De Responsabilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Aplicação do art. 10 da Lei 9.656/1998 e competência da ANS (Lei 9.961/2000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão, afastando a responsabilidade da recorrente quanto à cobertura de materiais e procedimentos não previstos no rol taxativo da ANS, alinhando-se ao entendimento desta Turma de que o rol é taxativo e determinando a inversão do ônus sucumbencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão, afastando a responsabilidade da recorrente quanto à cobertura dos materiais e demais procedimentos não previstos no rol taxativo da ANS, e invertendo-se o ônus sucumbencial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial