EREsp 1925447 - DECISAO

EREsp 1925447 - DECISAO

Foram verificados, em princípio, os requisitos do art. 266, caput e § 4º, do RISTJ e, diante do cotejo analítico das decisões que demonstra divergência acerca da natureza do rol da ANS, os embargos de divergência foram admitidos para processamento, determinando-se vista à embargada e posterior remessa ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos E Procedimentos, Obrigação De Fazer, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos E Procedimentos Obrigação De Fazer Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Foram verificados, em princípio, os requisitos do art. 266, caput e § 4º, do RISTJ e, diante do cotejo analítico das decisões que demonstra divergência acerca da natureza do rol da ANS, os embargos de divergência foram admitidos para processamento, determinando-se vista à embargada e posterior remessa ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Dê-se vista à embargada para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 267 do RISTJ).
  • Após, ao Ministério Público Federal (art. 266, § 4º, do RISTJ).