REsp 1938352 - DECISAO

REsp 1938352 - DECISAO

Parcial provimento do recurso para anular o acórdão e a sentença porque as instâncias ordinárias decidiram controvérsia que exige conhecimento técnico sem promover a instrução adequada; determinou-se que, antes de nova decisão, seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e seja expedido ofício à ANS para esclarecimentos sobre se o tratamento consta do rol da ANS e sua imprescindibilidade, preservando-se a competência da ANS e a necessidade de fundamentação técnica para decisões que envolvam matérias técnicas de saúde.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar diligências técnicas nas instâncias ordinárias
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Perícia Técnica E Prova Pericial, Uso Off Label, NAT JUS, Exercício Regular Do Direito (art. 188, I, Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Perícia Técnica E Prova Pericial Uso Off Label +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo ou taxativo para fins de cobertura contratual
  2. 2 Se a negativa de cobertura por não constar no rol da ANS configura ato ilícito indenizável
  3. 3 Se, em demandas envolvendo matéria técnica, é necessária instrução pericial ou nota técnica do NAT-JUS antes de decidir a lide

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso para anular o acórdão e a sentença porque as instâncias ordinárias decidiram controvérsia que exige conhecimento técnico sem promover a instrução adequada; determinou-se que, antes de nova decisão, seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e seja expedido ofício à ANS para esclarecimentos sobre se o tratamento consta do rol da ANS e sua imprescindibilidade, preservando-se a competência da ANS e a necessidade de fundamentação técnica para decisões que envolvam matérias técnicas de saúde.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar diligências técnicas nas instâncias ordinárias

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença proferida nas instâncias ordinárias
  • Determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)