AREsp 1722087 - DECISAO

AREsp 1722087 - DECISAO

Por força do entendimento adotado pela Quarta Turma no REsp 1.733.013/PR de que o rol da ANS tem caráter taxativo (não exemplificativo) e diante do entendimento dominante sobre a matéria, o relator reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação por autorizada a recusa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS ou no contrato, com inversão do ônus de sucumbência e dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera decisão agravada, conhece do agravo interno e dá provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Off Label, Tratamento Experimental, Cerceamento De Defesa, Overruling, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas do STJ na inadmissão de recurso especial (Súmula 83)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de provas (arts. 369 e 370 do CPC/2015)
  3. 3 Interpretação do art. 10, I, da Lei n. 9.656/1998 quanto à exclusão contratual de tratamentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Por força do entendimento adotado pela Quarta Turma no REsp 1.733.013/PR de que o rol da ANS tem caráter taxativo (não exemplificativo) e diante do entendimento dominante sobre a matéria, o relator reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação por autorizada a recusa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS ou no contrato, com inversão do ônus de sucumbência e dos honorários.

Court Disposition

Reconsidera decisão agravada, conhece do agravo interno e dá provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada (e-STJ fls. 232/236)
  • Conheço do agravo interno