REsp 1940891 - DECISAO

REsp 1940891 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para anular a sentença e o acórdão recorridos, determinando a apuração concreta, à luz do rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, sobre se o tratamento pleiteado está coberto pelo rol da Autarquia e se era efetivamente imprescindível, com requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedição de ofício à ANS; fundamenta-se na necessidade de não tratar como exclusivamente jurídica questão eminentemente técnica e de preservar a competência regulatória da ANS quanto ao rol de procedimentos.

Parties
Recorrente / Ré: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido / Autor: ESPÓLIO DE CORNELIS LAMBERTUS MARIA RIETJENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Contratual De Plano De Saúde, Prova Pericial E Nota Técnica (nat Jus), Saúde Suplementar, Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Planos De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura Contratual De Plano De Saúde Prova Pericial E Nota Técnica (nat Jus) Saúde Suplementar +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente / Ré

ESPÓLIO DE CORNELIS LAMBERTUS MARIA RIETJENS

Recorrido / Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Se o rol da ANS é exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Necessidade de instrução técnica/pericial (nota técnica do NAT-JUS) em questões eminentemente técnicas

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para anular a sentença e o acórdão recorridos, determinando a apuração concreta, à luz do rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, sobre se o tratamento pleiteado está coberto pelo rol da Autarquia e se era efetivamente imprescindível, com requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedição de ofício à ANS; fundamenta-se na necessidade de não tratar como exclusivamente jurídica questão eminentemente técnica e de preservar a competência regulatória da ANS quanto ao rol de procedimentos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular a sentença e o acórdão recorrido
  • Determinar requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)