REsp 1950983 - DECISAO

REsp 1950983 - DECISAO

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar a produção de esclarecimentos técnicos: requerer nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) e expedir ofício à ANS, para que, à luz da Saúde Baseada em Evidências e do rol da ANS vigente à época dos fatos, se apure se o medicamento tem evidência de eficácia, se se caracteriza como para uso domiciliar e se está contemplado no rol, remetendo-se os autos para nova apreciação com base nas informações técnicas.

Parties
Autor: IEDA PEREIRA LUCENA QUEIROZ; Réu: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Medicamento Para Uso Domiciliar, Prova Pericial E Prova Técnica, Saúde Baseada Em Evidências, Núcleo De Apoio Técnico (nat Jus)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Medicamento Para Uso Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IEDA PEREIRA LUCENA QUEIROZ

Autor

BRADESCO SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não incluído no rol da ANS
  2. 2 natureza experimental versus eficácia comprovada do medicamento
  3. 3 exclusão legal de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar a produção de esclarecimentos técnicos: requerer nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) e expedir ofício à ANS, para que, à luz da Saúde Baseada em Evidências e do rol da ANS vigente à época dos fatos, se apure se o medicamento tem evidência de eficácia, se se caracteriza como para uso domiciliar e se está contemplado no rol, remetendo-se os autos para nova apreciação com base nas informações técnicas.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • anular o acórdão recorrido e a sentença
  • determinar requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)