REsp 1943387 - DECISAO

REsp 1943387 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial porque a matéria exige exame técnico: anulou-se a sentença e o acórdão para que seja apurada, à luz do rol da ANS e dos preceitos da Saúde Baseada em Evidências, se os procedimentos e o exame pleiteados têm cobertura no rol vigente e são efetivamente imprescindíveis, determinando-se o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e a expedição de ofício à ANS; assentou-se, contudo, que o rol da ANS tem papel central na definição da cobertura mínima e que recusas fundadas em sua ausência podem estar amparadas, desde que se proceda à instrução técnica adequada.

Parties
Autora/recorrida: Vitoria Brandão Peres; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Prova Pericial E NAT JUS, Interpretação Contratual E Cláusulas Limitativas, Reembolso De Despesas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Prova Pericial E NAT JUS +2 more

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Parties

Vitoria Brandão Peres

Autora/recorrida

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol da ANS: exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Necessidade de prova técnica pericial ou nota técnica do NAT-JUS em demandas sobre matéria técnica

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial porque a matéria exige exame técnico: anulou-se a sentença e o acórdão para que seja apurada, à luz do rol da ANS e dos preceitos da Saúde Baseada em Evidências, se os procedimentos e o exame pleiteados têm cobertura no rol vigente e são efetivamente imprescindíveis, determinando-se o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e a expedição de ofício à ANS; assentou-se, contudo, que o rol da ANS tem papel central na definição da cobertura mínima e que recusas fundadas em sua ausência podem estar amparadas, desde que se proceda à instrução técnica adequada.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular a sentença e o acórdão recorrido
  • Determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) para avaliação à luz do rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências