REsp 1942885 - DECISAO

REsp 1942885 - DECISAO

A Corte deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido contraria o entendimento firmado em REsp 1.733.013/PR, segundo o qual o rol da ANS não é meramente exemplificativo, de modo que a cobertura de procedimento não listado no rol não é obrigatória; assim, afastou-se a obrigação de autorização e custeio do tratamento pela recorrente e foi invertido o ônus sucumbencial.

Parties
Recorrente: Real Grandeza; Operadora: CASSI; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOUPROVIMENTO ao recurso especial, para reformar o acórdão, afastando a necessidade de autorização e custeio do tratamento pela recorrente e invertendo o ônus sucumbencial. Publique-se e intimem-se.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Médicos, Exercício Regular Do Direito, Ônus Sucumbencial, Prova Pericial, Perda Do Objeto/ Interesse Processual
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Contratual/consumerista Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Médicos Exercício Regular Do Direito Ônus Sucumbencial Prova Pericial +1 more

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Parties

Real Grandeza

Recorrente

CASSI

Operadora

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza exemplificativa ou taxativa do rol da ANS
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado pela ANS
  3. 3 alegada cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

A Corte deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido contraria o entendimento firmado em REsp 1.733.013/PR, segundo o qual o rol da ANS não é meramente exemplificativo, de modo que a cobertura de procedimento não listado no rol não é obrigatória; assim, afastou-se a obrigação de autorização e custeio do tratamento pela recorrente e foi invertido o ônus sucumbencial.

Court Disposition

DOUPROVIMENTO ao recurso especial, para reformar o acórdão, afastando a necessidade de autorização e custeio do tratamento pela recorrente e invertendo o ônus sucumbencial. Publique-se e intimem-se.

Orders

  • DOUPROVIMENTO ao recurso especial, para reformar o acórdão, afastando a necessidade de autorização e custeio do tratamento pela recorrente e invertendo o ônus sucumbencial.
  • Publique-se e intimem-se.