REsp 1941286 - DECISAO

REsp 1941286 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar o reexame nas instâncias ordinárias, porquanto a controvérsia apresenta questão eminentemente técnica sobre se o procedimento médico pleiteado consta do rol da ANS e se é imprescindível nas circunstâncias, exigindo-se requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e ofício à ANS para subsidiar a decisão conforme preceitos de Saúde Baseada em Evidências, preservando-se a competência normativa da ANS e o contraditório na produção da prova técnica.

Parties
Autora: KELLY CRISTINA VIEIRA LIMA SCHNEIDER; Recorrente / Operadora De Plano De Saúde: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Envolvendo Plano De Saúde / Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Sentença E Determinar Reexame Nas Instâncias Ordinárias
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Contratual De Plano De Saúde, Negligência/abusividade Na Negativa De Cobertura, Prova Pericial E Prova Técnica (nat Jus), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Lei 9.656/1998, Exercício Regular De Direito (art. 188, I Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Administrativo (regulação) Rol Da ANS Cobertura Contratual De Plano De Saúde Negligência/abusividade Na Negativa De Cobertura +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KELLY CRISTINA VIEIRA LIMA SCHNEIDER

Autora

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente / Operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Envolvendo Plano De Saúde / Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Sentença E Determinar Reexame Nas Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 caráter jurídico do rol da ANS (se exemplificativo ou referência mínima e obrigatória)
  3. 3 necessidade de prova técnica/pericial ou nota técnica do NAT-JUS para questões eminentemente técnicas

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar o reexame nas instâncias ordinárias, porquanto a controvérsia apresenta questão eminentemente técnica sobre se o procedimento médico pleiteado consta do rol da ANS e se é imprescindível nas circunstâncias, exigindo-se requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e ofício à ANS para subsidiar a decisão conforme preceitos de Saúde Baseada em Evidências, preservando-se a competência normativa da ANS e o contraditório na produção da prova técnica.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anulação do acórdão recorrido e da sentença proferida nas instâncias ordinárias
  • determinar, nas instâncias ordinárias, o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) para análise à luz da Saúde Baseada em Evidências e do rol da ANS vigente na época dos fatos