REsp 1955976 - DECISAO

REsp 1955976 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e, assim, a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta constitui negativa indevida; além disso, não foi demonstrada similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial com decisões em sentido diverso.

Parties
Autora: MARCELLA TENUTA; Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Carência E Emergência
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Recusa De Cobertura Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

MARCELLA TENUTA

Autora

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação de custeio de tratamento prescrito não listado no rol da ANS
  3. 3 Caracterização e quantificação de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e, assim, a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta constitui negativa indevida; além disso, não foi demonstrada similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial com decisões em sentido diverso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente para 17% sobre o valor da causa.