REsp 1938120 - DECISAO

REsp 1938120 - DECISAO

Houve mudança de entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o rol da ANS não é meramente exemplificativo; como nas instâncias ordinárias não houve debate técnico sobre a imprescindibilidade do procedimento/medicamento não previsto no rol, o acórdão e a sentença foram anulados, determinando-se o retorno do processo à primeira instância para novo julgamento e eventual produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do tribunal de origem, a fim de aferir a efetiva necessidade técnica da cobertura solicitada.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; retorno do feito à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Prova Técnica E Perícia, Nota Técnica (nat Jus), Anulação De Acórdão E Sentença, Dano Moral
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Rol Da ANS Cobertura Contratual Prova Técnica E Perícia +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de procedimento/medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Necessidade de prova técnica para autorizar cobertura fora do rol

Ratio Decidendi

Houve mudança de entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o rol da ANS não é meramente exemplificativo; como nas instâncias ordinárias não houve debate técnico sobre a imprescindibilidade do procedimento/medicamento não previsto no rol, o acórdão e a sentença foram anulados, determinando-se o retorno do processo à primeira instância para novo julgamento e eventual produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do tribunal de origem, a fim de aferir a efetiva necessidade técnica da cobertura solicitada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; retorno do feito à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial.
  • Cassa-se o acórdão recorrido e a sentença.