REsp 1955155 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque restou demonstrado nos autos que o procedimento médico indicado (aplicação mensal de anti-VEGF) era necessário para preservar a saúde do beneficiário, o rol da ANS tem natureza exemplificativa e a recusa de cobertura pela operadora configurou abusividade, não havendo fundamentação suficiente do recorrente para acolher a insurgência.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Tutela Provisória, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Função Social Do Contrato
Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Direito Civil Rol Da ANS Negativa De Cobertura Dano Moral Tutela Provisória +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura quando procedimento prescrito é necessário
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque restou demonstrado nos autos que o procedimento médico indicado (aplicação mensal de anti-VEGF) era necessário para preservar a saúde do beneficiário, o rol da ANS tem natureza exemplificativa e a recusa de cobertura pela operadora configurou abusividade, não havendo fundamentação suficiente do recorrente para acolher a insurgência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.