AREsp 1894446 - ACORDAO

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A Terceira Turma entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, que o Tribunal estadual fundamentou adequadamente sua decisão e, por acompanhar a orientação desta Corte de que o rol da ANS é exemplificativo, reputou abusiva a limitação do número de sessões terapêuticas prescritas pelo médico para tratamento de doença coberta pelo plano, mantendo a condenação da AMIL ao custeio do tratamento e à indenização por danos morais; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: H. A. R. (H.); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rol Da ANS, Limitação De Sessões Terapêuticas, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Tutela Antecipada, Omissão (art. 1.022 Ncpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Rol Da ANS Limitação De Sessões Terapêuticas Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

H. A. R. (H.)

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 limitação do número de sessões por ano e cobertura fora da rede credenciada
  3. 3 natureza exemplificativa do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS

Ratio Decidendi

A Terceira Turma entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, que o Tribunal estadual fundamentou adequadamente sua decisão e, por acompanhar a orientação desta Corte de que o rol da ANS é exemplificativo, reputou abusiva a limitação do número de sessões terapêuticas prescritas pelo médico para tratamento de doença coberta pelo plano, mantendo a condenação da AMIL ao custeio do tratamento e à indenização por danos morais; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que condenou a AMIL a custear o tratamento (Bandagem Terapêutica e Terapia Thersuit, conforme receituário) e a pagar R$10.000,00 a título de indenização por danos morais