EREsp 1948049 - ACORDAO

EREsp 1948049 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou fundamento decisório suficiente do acórdão de origem (incidindo Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF); ademais, manteve-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e, portanto, a recusa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato é abusiva e não pode prevalecer.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido/autor: ANACLETO FRANCISCO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura Dano Moral Prequestionamento Súmulas 282 E 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

ANACLETO FRANCISCO BORGES

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento/aparelho não constante do rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 283 do STF por ausência de prequestionamento ou fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou fundamento decisório suficiente do acórdão de origem (incidindo Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF); ademais, manteve-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e, portanto, a recusa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato é abusiva e não pode prevalecer.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento