REsp 1956368 - DECISAO

REsp 1956368 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a recusa da operadora em custear terapias especializadas prescritas para tratamento de paralisia cerebral quando a doença é coberta pelo contrato; assim, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a obrigação de cobertura conforme prescrição médica sem limitação imposta pelo rol.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: A L S, menor representada por L DE O F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Médicos, Terapias Especializadas, Paralisia Cerebral, Limitação De Número De Sessões, Reembolso, Responsabilidade Da Operadora
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Contratual Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Médicos Terapias Especializadas Paralisia Cerebral +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

A L S, menor representada por L DE O F

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS: exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Obrigação da operadora de custear terapias prescritas para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Validade de cláusula contratual que limita cobertura ao rol da ANS

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a recusa da operadora em custear terapias especializadas prescritas para tratamento de paralisia cerebral quando a doença é coberta pelo contrato; assim, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a obrigação de cobertura conforme prescrição médica sem limitação imposta pelo rol.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente em 10% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).