REsp 1961548 - DECISAO

REsp 1961548 - DECISAO

Houve cerceamento ao decisão quando as instâncias ordinárias decidiram pela cobertura sem observar a efetiva necessidade por prova técnica de procedimento não previsto no rol da ANS. Em face do entendimento da Quarta Turma de que o rol da ANS não é meramente exemplificativo, e diante da natureza eminentemente técnica da questão, impõe-se a anulação do acórdão e da sentença para que o feito retorne à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução probatória ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem (Nat-jus), a fim de aferir a imprescindibilidade do tratamento não constante do rol.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Autor (portador de paralisia cerebral)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Plano De Assistência À Saúde Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo Stj; Acórdão E Sentença Cassados Com Retorno À Primeira Instância Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; cassam-se o acórdão e a sentença; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus), Reabertura De Instrução Pericial, Exercício Regular De Direito
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos De Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus) +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autor (portador de paralisia cerebral)

Recorrido

Procedural Posture

Plano De Assistência À Saúde Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo Stj; Acórdão E Sentença Cassados Com Retorno À Primeira Instância Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de terapia multidisciplinar não prevista no rol da ANS
  2. 2 Se o rol da ANS é exemplificativo ou restritivo
  3. 3 Necessidade de prova técnica para autorizar cobertura de procedimento não previsto no rol

Ratio Decidendi

Houve cerceamento ao decisão quando as instâncias ordinárias decidiram pela cobertura sem observar a efetiva necessidade por prova técnica de procedimento não previsto no rol da ANS. Em face do entendimento da Quarta Turma de que o rol da ANS não é meramente exemplificativo, e diante da natureza eminentemente técnica da questão, impõe-se a anulação do acórdão e da sentença para que o feito retorne à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução probatória ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem (Nat-jus), a fim de aferir a imprescindibilidade do tratamento não constante do rol.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; cassam-se o acórdão e a sentença; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença
  • Determina-se o retorno do feito à primeira instância para novo julgamento da controvérsia