REsp 1958452 - DECISAO

REsp 1958452 - DECISAO

Por se tratar de questão técnica sobre a imprescindibilidade e eventual cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, não tendo havido adequada instrução probatória, o Tribunal anulou o acórdão recorrido e a sentença para que sejam produzidas prova pericial, requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e ofício à ANS, a fim de verificar, à luz do rol da ANS e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se a cobertura é contemplada no rol e efetivamente imprescindível, assim garantindo decisão fundamentada e respeito à competência regulatória da ANS.

Parties
Autora: Mariana; Ré: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Prova Pericial, NAT Jus / Notas Técnicas, Saúde Baseada Em Evidências, Equilíbrio Econômico Atuarial
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Prova Pericial NAT Jus / Notas Técnicas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Mariana

Autora

operadora do plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial e de nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico (NAT-Jus) antes de decisão sobre matéria técnica
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face de legislação especial dos planos de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão técnica sobre a imprescindibilidade e eventual cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, não tendo havido adequada instrução probatória, o Tribunal anulou o acórdão recorrido e a sentença para que sejam produzidas prova pericial, requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e ofício à ANS, a fim de verificar, à luz do rol da ANS e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se a cobertura é contemplada no rol e efetivamente imprescindível, assim garantindo decisão fundamentada e respeito à competência regulatória da ANS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar a produção de prova pericial