REsp 1945938 - DECISAO

REsp 1945938 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por força da competência legal da ANS e da finalidade do rol como referência mínima obrigatória para a saúde suplementar, bem como em atenção à necessidade de observância de critérios técnicos (ATS/SBE) e ao equilíbrio econômico-financeiro do setor, não cabe ao Judiciário imposição de cobertura de tratamentos não incluídos no rol quando inexistir evidência científica suficiente de sua eficácia; no caso, as terapias ABA e TEACCH não demonstraram eficiência segundo notas técnicas (Nat-jus) e a operadora ofereceu procedimento previsto no rol, de modo que deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, com condenação em custas e...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido; pedido formulado na inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol, Evidência Científica (ats / Sbe), Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Planos, Judicialização Da Saúde, Exercício Regular De Direito
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol Evidência Científica (ats / Sbe) Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Planos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do rol de procedimentos da ANS como referência obrigatória para cobertura por planos de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos experimentais ou não incluídos no rol da ANS
  3. 3 Necessidade de evidência científica para imposição de tratamentos pelo Judiciário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por força da competência legal da ANS e da finalidade do rol como referência mínima obrigatória para a saúde suplementar, bem como em atenção à necessidade de observância de critérios técnicos (ATS/SBE) e ao equilíbrio econômico-financeiro do setor, não cabe ao Judiciário imposição de cobertura de tratamentos não incluídos no rol quando inexistir evidência científica suficiente de sua eficácia; no caso, as terapias ABA e TEACCH não demonstraram eficiência segundo notas técnicas (Nat-jus) e a operadora ofereceu procedimento previsto no rol, de modo que deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, com condenação em custas e...

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido formulado na inicial julgado improcedente.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Pedido inicial julgado improcedente