REsp 1955566 - DECISAO

REsp 1955566 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão recorridos por ausência de instrução técnica sobre questão eminentemente técnica, determinando-se a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e a expedição de ofício à ANS para verificar, à luz do rol vigente e da Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento por método ABA e TheraSuit consta do rol da ANS e é efetivamente imprescindível nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: VICENTE FILGUEIRA HIRSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial provido em parte para anular a sentença e o acórdão e determinar instrução técnica
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Contratual De Tratamentos Não Previstos No Rol, Prova Técnica/perícia E Nota Técnica Do NAT JUS, Saúde Baseada Em Evidências, Método ABA, Thera Suit
Direito À Saúde Planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura Contratual De Tratamentos Não Previstos No Rol Prova Técnica/perícia E Nota Técnica Do NAT JUS Saúde Baseada Em Evidências +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

VICENTE FILGUEIRA HIRSCH

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de tratamentos (ABA e TheraSuit) não previstos no rol da ANS é abusiva
  2. 2 Se a questão exige instrução técnica/nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal (NAT-JUS) e ofício à ANS
  3. 3 Interpretação e alcance do rol da ANS como plano-referência e seus efeitos contratuais

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão recorridos por ausência de instrução técnica sobre questão eminentemente técnica, determinando-se a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e a expedição de ofício à ANS para verificar, à luz do rol vigente e da Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento por método ABA e TheraSuit consta do rol da ANS e é efetivamente imprescindível nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para anular a sentença e o acórdão e determinar instrução técnica

Orders

  • Anular a sentença e o acórdão recorrido
  • Determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) para avaliação técnica à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências