EREsp 1950565 - DECISAO

EREsp 1950565 - DECISAO

Havendo matéria eminentemente técnica não esclarecida nos autos (sobre se o medicamento/procedimento se caracteriza como de uso domiciliar e se integra o rol da ANS), as instâncias ordinárias decidiram sem a necessária instrução técnica; assim, deve-se anular o acórdão e a sentença e determinar a produção de informação técnica (nota técnica do NAT-JUS) e ofício à ANS para elucidar a questão à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, devolvendo-se a causa às instâncias ordinárias para prosseguimento.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Experimentalidade De Tratamento, Prova Pericial / Núcleo De Apoio Técnico (nat Jus), Exclusão De Medicamentos De Uso Domiciliar
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Experimentalidade De Tratamento Prova Pericial / Núcleo De Apoio Técnico (nat Jus) +1 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol da ANS (referência mínima/atribuição da ANS)
  3. 3 Necessidade de instrução técnica/pericial quando a controvérsia for eminentemente técnica

Ratio Decidendi

Havendo matéria eminentemente técnica não esclarecida nos autos (sobre se o medicamento/procedimento se caracteriza como de uso domiciliar e se integra o rol da ANS), as instâncias ordinárias decidiram sem a necessária instrução técnica; assim, deve-se anular o acórdão e a sentença e determinar a produção de informação técnica (nota técnica do NAT-JUS) e ofício à ANS para elucidar a questão à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, devolvendo-se a causa às instâncias ordinárias para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)