AREsp 1929229 - DECISAO

AREsp 1929229 - DECISAO

Anulou-se o acórdão recorrido e a sentença porque a controvérsia, em especial acerca da obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar e medicamentos, envolve questão eminentemente técnica e factual que não foi adequadamente instruída; determinou-se que as instâncias ordinárias requeiram nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expeçam ofício à ANS, para aferir, à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento e os medicamentos pleiteados configuram cobertura obrigatória, antes de se decidir definitivamente sobre a procedência do pedido.

Parties
Agravante: UNIMED DE FRANCA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Sentença E Determinar Retorno Às Instâncias Ordinárias Para Produção De Nota Técnica E Ofício À ANS
Outcome
Agravo em recurso especial provido em parte para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar retorno às instâncias ordinárias para esclarecimento técnico
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Home Care, Prova Pericial, Exercício Regular De Direito, Sustentabilidade Econômico Atuarial
Saúde Suplementar Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Home Care Prova Pericial +2 more

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Parties

UNIMED DE FRANCA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Sentença E Determinar Retorno Às Instâncias Ordinárias Para Produção De Nota Técnica E Ofício À ANS

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de tratamento domiciliar e medicamentos de uso domiciliar
  2. 2 Natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo) e seus efeitos sobre a cobertura contratual
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura por realização de atendimento domiciliar

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão recorrido e a sentença porque a controvérsia, em especial acerca da obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar e medicamentos, envolve questão eminentemente técnica e factual que não foi adequadamente instruída; determinou-se que as instâncias ordinárias requeiram nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expeçam ofício à ANS, para aferir, à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento e os medicamentos pleiteados configuram cobertura obrigatória, antes de se decidir definitivamente sobre a procedência do pedido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido em parte para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar retorno às instâncias ordinárias para esclarecimento técnico

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e da sentença
  • Determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)