REsp 1933734 - DECISAO

REsp 1933734 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para anular a sentença e o acórdão e determinar que as instâncias ordinárias, à luz do rol da ANS e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências, promovam a apuração técnica (requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedição de ofício à ANS) para verificar se o tratamento pelo método ABA consta do rol da ANS vigente e se é efetivamente imprescindível, por se tratar de questão eminentemente técnica que não pode ser decidida sem instrução probatória apropriada.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Autor: autor (menor, portador de Transtorno do Espectro Autista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Necessidade De Prova Técnica/nota Técnica (nat Jus), Método ABA, Limitação De Sessões Terapêuticas, Art. 10, §4º, Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Necessidade De Prova Técnica/nota Técnica (nat Jus) Método ABA +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

autor (menor, portador de Transtorno do Espectro Autista)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura por ausência no rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que limita número de sessões terapêuticas
  3. 3 Competência da ANS para elaborar o rol de procedimentos (art.10 §4º Lei 9.656/1998 c/c art.4º, III Lei 9.961/2000)

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para anular a sentença e o acórdão e determinar que as instâncias ordinárias, à luz do rol da ANS e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências, promovam a apuração técnica (requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedição de ofício à ANS) para verificar se o tratamento pelo método ABA consta do rol da ANS vigente e se é efetivamente imprescindível, por se tratar de questão eminentemente técnica que não pode ser decidida sem instrução probatória apropriada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anula-se a sentença e o acórdão recorridos
  • Determina-se que as instâncias ordinárias reexaminem a questão, requerendo nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)