AREsp 1823686 - ACORDAO

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Por prevalecer a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS tem natureza meramente exemplificativa, aplicada a interpretação favorável ao consumidor e à boa-fé objetiva, concluiu-se que é abusiva a recusa da operadora em custear o tratamento de psicoterapia prescrito, não havendo fundamento novo nas razões do agravo para reformar a decisão agravada; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: E R R (MENOR); Agravado: SRR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Psicoterapia, Dano Moral, Cláusula Limitativa Abusiva, Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Psicoterapia Dano Moral Cláusula Limitativa Abusiva +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

E R R (MENOR)

Agravado

SRR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 limitação do número de sessões de psicoterapia e cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

Por prevalecer a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS tem natureza meramente exemplificativa, aplicada a interpretação favorável ao consumidor e à boa-fé objetiva, concluiu-se que é abusiva a recusa da operadora em custear o tratamento de psicoterapia prescrito, não havendo fundamento novo nas razões do agravo para reformar a decisão agravada; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão agravada que determinou o custeio integral do tratamento e condenou ao pagamento de indenização por dano moral.