AREsp 1701990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada não incorreu em omissão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015) e porque a Quarta Turma adotou o entendimento de que o rol da ANS é taxativo (REsp 1.733.013/PR), cabendo ao tribunal de origem analisar, à luz desse entendimento, se o procedimento pleiteado consta do rol ou se há hipótese excepcional de cobertura imprescindível; também se aplicou o entendimento de que o julgador está vinculado aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Vs. Exemplificativo, Overruling, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Cobertura De Procedimentos Médicos
Processual Civil Planos E Seguros De Saúde Direito Do Consumidor Rol Da ANS Taxatividade Vs. Exemplificativo Overruling Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Momento da vinculação aos precedentes (jurisprudência aplicável no momento da prestação jurisdicional)
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada não incorreu em omissão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015) e porque a Quarta Turma adotou o entendimento de que o rol da ANS é taxativo (REsp 1.733.013/PR), cabendo ao tribunal de origem analisar, à luz desse entendimento, se o procedimento pleiteado consta do rol ou se há hipótese excepcional de cobertura imprescindível; também se aplicou o entendimento de que o julgador está vinculado aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.