REsp 1956330 - DECISAO

REsp 1956330 - DECISAO

O rol da ANS constitui referência normativa elaborada por atribuição legal e não pode ser tratado como meramente exemplificativo; contudo, quando a decisão depende de questão eminentemente técnica (como a presença do procedimento no rol da ANS e a imprescindibilidade do tratamento), é imprescindível a instrução técnica adequada, devendo o processo ser instruído com nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, se necessário, ofício à ANS. Em razão da ausência dessa instrução técnica no caso concreto, o acórdão recorrido e a sentença foram anulados e a causa remetida às instâncias ordinárias para apuração técnica.

Parties
Recorrente: CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA; Recorrida: Intermédica Sistemas de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Parcial Provimento E Remessa Às Instâncias Ordinárias
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Por Planos De Saúde, Necessidade De Prova Técnica/perícia, Núcleo De Apoio Técnico (nat Jus), Saúde Baseada Em Evidências, Excludente Do Exercício Regular De Direito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Regulação Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Por Planos De Saúde Necessidade De Prova Técnica/perícia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

Recorrente

Intermédica Sistemas de Saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Parcial Provimento E Remessa Às Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como referência normativa e seus efeitos sobre a cobertura contratual
  2. 2 Se o juiz pode decidir sobre matéria eminentemente técnica sem instrução probatória técnica (laudo/perícia ou nota técnica do NAT-JUS)
  3. 3 Se o tratamento indicado pelo médico assistente impõe obrigatoriedade de cobertura pelo plano quando não constar do rol da ANS

Ratio Decidendi

O rol da ANS constitui referência normativa elaborada por atribuição legal e não pode ser tratado como meramente exemplificativo; contudo, quando a decisão depende de questão eminentemente técnica (como a presença do procedimento no rol da ANS e a imprescindibilidade do tratamento), é imprescindível a instrução técnica adequada, devendo o processo ser instruído com nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, se necessário, ofício à ANS. Em razão da ausência dessa instrução técnica no caso concreto, o acórdão recorrido e a sentença foram anulados e a causa remetida às instâncias ordinárias para apuração técnica.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anular o acórdão recorrido e a sentença
  • determinar que, nas instâncias ordinárias, seja requerido parecer/nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) sobre a matéria controvertida