REsp 1940877 - DECISAO

REsp 1940877 - DECISAO

Houve anulação do acórdão e da sentença porque a controvérsia sobre a cobertura do tratamento envolve questão eminentemente técnica que não foi dirimida por prova técnica adequada; determino que as instâncias ordinárias, à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, obtenham nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e oficiem a ANS para esclarecer se o tratamento pleiteado consta do rol vigente e era efetivamente imprescindível, antes de decidir definitivamente sobre a obrigação de custear o tratamento.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Parcialmente Provido; Anulação Do Acórdão E Da Sentença E Determinação De Nova Instrução Técnica)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulados o acórdão recorrido e a sentença; determinação de nova apuração técnica quanto à cobertura e imprescindibilidade do tratamento
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Prova Pericial E Nota Técnica (nat Jus), Saúde Baseada Em Evidências, Cláusulas Abusivas
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Obrigação De Fazer Prova Pericial E Nota Técnica (nat Jus) +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Parcialmente Provido; Anulação Do Acórdão E Da Sentença E Determinação De Nova Instrução Técnica)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos da ANS é exaustivo ou referência mínima (ilustrativo) para fins de responsabilidade das operadoras
  2. 2 Se a recusa de cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS configura, em si, abusividade contratual
  3. 3 Se a matéria exige prova técnica (nota técnica/NAT-JUS/perícia) antes de decidir sobre cobertura e imprescindibilidade do tratamento

Ratio Decidendi

Houve anulação do acórdão e da sentença porque a controvérsia sobre a cobertura do tratamento envolve questão eminentemente técnica que não foi dirimida por prova técnica adequada; determino que as instâncias ordinárias, à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, obtenham nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e oficiem a ANS para esclarecer se o tratamento pleiteado consta do rol vigente e era efetivamente imprescindível, antes de decidir definitivamente sobre a obrigação de custear o tratamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulados o acórdão recorrido e a sentença; determinação de nova apuração técnica quanto à cobertura e imprescindibilidade do tratamento

Orders

  • Anular a sentença e o acórdão recorrido
  • Determinar que as instâncias ordinárias apurem concretamente, à luz do rol da ANS e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento médico vindicado tem cobertura no rol da ANS vigente e se era efetivamente imprescindível