EREsp 1925051 - DECISAO

EREsp 1925051 - DECISAO

Admitiram-se os embargos diante da demonstração, em princípio, da divergência jurisprudencial e do cumprimento das formalidades legais, determinando-se vista à parte embargada e remessa ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos
Outcome
Embargos admitidos
Legal Topics
Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Exercício Regular De Direito, Equilíbrio Econômico Financeiro, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  2. 2 recusa indevida de cobertura por plano de saúde
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor vs legislação especial dos planos de saúde

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos diante da demonstração, em princípio, da divergência jurisprudencial e do cumprimento das formalidades legais, determinando-se vista à parte embargada e remessa ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos admitidos

Orders

  • Vista à parte embargada por 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ)
  • Remessa ao Ministério Público Federal