REsp 1961499 - DECISAO

REsp 1961499 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, embora a 4ª Turma do STJ tenha firmado entendimento de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento do câncer, que não estão previstos no rol e devem ser fornecidos pela operadora quando prescritos pelo médico assistente; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que determinou a cobertura e reconheceu danos morais, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de origem, ainda que por fundamento diverso.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Medicamentos Oncológicos, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Planos De Saúde Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Medicamentos Oncológicos Dano Moral +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento para tratamento de câncer não previsto no rol
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, embora a 4ª Turma do STJ tenha firmado entendimento de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento do câncer, que não estão previstos no rol e devem ser fornecidos pela operadora quando prescritos pelo médico assistente; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que determinou a cobertura e reconheceu danos morais, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de origem, ainda que por fundamento diverso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida