EREsp 1942055 - DECISAO

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Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos para processamento, com abertura de vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal, nos termos do julgamento relatado e do Enunciado Administrativo nº 3 quanto à aplicação do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos
Outcome
embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Multas Recursais (art. 1.021 §4º Ncpc), Dano Moral, Exercício Regular De Direito (art.188 I Cc), Overruling / Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Administrativo Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Multas Recursais (art. 1.021 §4º Ncpc) +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo ou restritivo do rol da ANS
  2. 2 obrigação do plano de saúde de custear tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do NCPC

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos para processamento, com abertura de vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal, nos termos do julgamento relatado e do Enunciado Administrativo nº 3 quanto à aplicação do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de divergência admitidos

Orders

  • Vista à parte embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ)
  • Vista ao Ministério Público Federal