REsp 1939451 - ACORDAO

REsp 1939451 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC). Mantém-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que é abusiva a recusa de custeio de medicamento necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, especialmente em contratos de autogestão regidos pelo Código Civil; a negativa indevida configurou dano moral. Assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que determinou o custeio e a condenação por dano moral.

Parties
Autora/recorrida: ANUNCIADA BATISTA PEREIRA; Agravante/recorrente/operadora De Plano De Saúde: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Autogestão
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Rol Da ANS Obrigação De Fazer Dano Moral Autogestão

Case Brief

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Parties

ANUNCIADA BATISTA PEREIRA

Autora/recorrida

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante/recorrente/operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 obrigação de operadora de autogestão custear medicamento não listado no rol da ANS
  3. 3 configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC). Mantém-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que é abusiva a recusa de custeio de medicamento necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, especialmente em contratos de autogestão regidos pelo Código Civil; a negativa indevida configurou dano moral. Assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que determinou o custeio e a condenação por dano moral.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou o custeio do medicamento Stivarga (Regorafenibe) e a condenação da operadora ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00.