AREsp 1936113 - DECISAO

AREsp 1936113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, porquanto, diante da ausência de instrução probatória sobre questão eminentemente técnica (cobertura do procedimento frente ao rol da ANS e imprescindibilidade do tratamento), o acórdão recorrido e a sentença foram anulados para que seja requerido ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem nota técnica e seja oficiado à ANS, a fim de esclarecimentos técnicos sobre se o tratamento prescrito integra o rol vigente e é efetivamente imprescindível, preservando-se assim o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Recurso Especial Não Admitido; Agravo Conhecido E Provido Em Parte Para Anular Acórdão E Sentença
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial; acórdão e sentença anulados para determinação de instrução técnica
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Prova Pericial E Questão Técnica, Contraditório E Ampla Defesa, Boa Fé Objetiva E Função Social Do Contrato
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Prova Pericial E Questão Técnica Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Recurso Especial Não Admitido; Agravo Conhecido E Provido Em Parte Para Anular Acórdão E Sentença

Legal Issues

  1. 1 Natureza vinculante/taxativa do rol da ANS e seus efeitos na cobertura contratual
  2. 2 Necessidade de instrução probatória técnica (perícia ou nota técnica do Nat-jus) quando a questão demandar conhecimento especializado
  3. 3 Compatibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a regulação da saúde suplementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, porquanto, diante da ausência de instrução probatória sobre questão eminentemente técnica (cobertura do procedimento frente ao rol da ANS e imprescindibilidade do tratamento), o acórdão recorrido e a sentença foram anulados para que seja requerido ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem nota técnica e seja oficiado à ANS, a fim de esclarecimentos técnicos sobre se o tratamento prescrito integra o rol vigente e é efetivamente imprescindível, preservando-se assim o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial; acórdão e sentença anulados para determinação de instrução técnica

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e da sentença
  • Determinar requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (Nat-jus) para esclarecimentos acerca da questão técnica relativa à cobertura