REsp 1961823 - DECISAO

REsp 1961823 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o medicamento pleiteado destina-se a tratamento oncológico, categoria de drogas que não se submete ao rol da ANS, de modo que a operadora deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente; diante da improcedência do pedido recursal, manteve‑se a decisão de origem e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA À SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos Oncológicos, Exercício Regular De Direito, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rol Da ANS Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Oncológicos Exercício Regular De Direito +1 more

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Parties

MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA À SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o medicamento pleiteado destina-se a tratamento oncológico, categoria de drogas que não se submete ao rol da ANS, de modo que a operadora deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente; diante da improcedência do pedido recursal, manteve‑se a decisão de origem e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).