REsp 1945542 - ACORDAO

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A Terceira Turma manteve seu entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a operadora de plano de saúde deve custear procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato, e confirmou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC por caracterizar os embargos como manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autora: MERCIA LOPES DE OLIVEIRA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Multas Por Embargos De Declaração, Natureza Exemplificativa Vs Taxativa
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Multas Por Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

MERCIA LOPES DE OLIVEIRA CASTRO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento prescrito para doença coberta, mesmo que não previsto expressamente no rol da ANS
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, §2º do CPC para embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve seu entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a operadora de plano de saúde deve custear procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato, e confirmou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC por caracterizar os embargos como manifestamente protelatórios.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Manutenção da decisão que determinou a cobertura do procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde
  • Manutenção da multa aplicada aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015