REsp 1964419 - DECISAO

REsp 1964419 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento quanto à tese de inaplicabilidade do CDC, inviabilizando conhecimento dessa parte do recurso (Súmula 211/STJ). Quanto à negativa de cobertura por ausência no rol da ANS, as instâncias ordinárias não avaliaram a imprescindibilidade técnica do procedimento; por se tratar de questão eminentemente técnica e dada a jurisprudência que afasta o caráter exemplificativo do rol da ANS, cassam-se acórdão e sentença na parte relativa à cobertura e determina-se o retorno à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem para aferir a efetiva necessidade do...

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; cassados acórdão e sentença na parte relativa à cobertura do procedimento médico; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Médicos, Dano Moral, Prequestionamento, Prova Pericial E Nota Técnica (nat Jus), Excludente Do Exercício Regular De Direito
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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades fechadas de previdência complementar (prequestionamento)
  2. 2 Legalidade da negativa de cobertura por ausência no rol da ANS (art. 10, §4º, Lei 9.656/98)
  3. 3 Necessidade de prova técnica/nota técnica para autorizar procedimento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento quanto à tese de inaplicabilidade do CDC, inviabilizando conhecimento dessa parte do recurso (Súmula 211/STJ). Quanto à negativa de cobertura por ausência no rol da ANS, as instâncias ordinárias não avaliaram a imprescindibilidade técnica do procedimento; por se tratar de questão eminentemente técnica e dada a jurisprudência que afasta o caráter exemplificativo do rol da ANS, cassam-se acórdão e sentença na parte relativa à cobertura e determina-se o retorno à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem para aferir a efetiva necessidade do...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; cassados acórdão e sentença na parte relativa à cobertura do procedimento médico; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassam-se acórdão e sentença na parte relativa à cobertura do procedimento médico
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento da controvérsia