REsp 1957965 - DECISAO

REsp 1957965 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal entendeu que o rol da ANS, editado por delegação legal, tem caráter vinculante para a definição das coberturas mínimas dos planos de saúde; o método ABA não consta do rol e tampouco demonstrou eficácia científica suficiente nas notas técnicas do Nat-jus, razão pela qual a recusa de cobertura pela operadora caracteriza exercício regular de direito e é compatível com a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do setor, impondo-se julgar improcedente o pedido inicial e condenar a autora ao pagamento de custas e honorários fixados em 13% do valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol, Evidência Científica Para Tratamentos, Judicialização Da Saúde, Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Planos, Exercício Regular De Direito
Direito À Saúde Direito Dos Planos E Seguros De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol Evidência Científica Para Tratamentos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol da ANS — taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Necessidade de evidência científica para imposição judicial de tratamentos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal entendeu que o rol da ANS, editado por delegação legal, tem caráter vinculante para a definição das coberturas mínimas dos planos de saúde; o método ABA não consta do rol e tampouco demonstrou eficácia científica suficiente nas notas técnicas do Nat-jus, razão pela qual a recusa de cobertura pela operadora caracteriza exercício regular de direito e é compatível com a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do setor, impondo-se julgar improcedente o pedido inicial e condenar a autora ao pagamento de custas e honorários fixados em 13% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Custas e honorários advocatícios arbitrados em 13% do valor atualizado da causa, a cargo da parte autora, observada eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.