REsp 1943719 - DECISAO

REsp 1943719 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; o ponto relativo ao art. 35 da Lei 9.656/98 não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). No mérito, manteve-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e de que a operadora deve custear terapias especializadas prescritas por profissional habilitado para tratamento de doença coberta, tornando abusiva a recusa e nulas cláusulas limitadoras do número de sessões; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA; Autor: B A P (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista (tea), Prequestionamento, Reembolso De Despesas, Abusividade De Cláusula Limitadora De Sessões
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista (tea) Prequestionamento Reembolso De Despesas +1 more

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Parties

MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA

Recorrente

B A P (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 35 da Lei 9.656/98
  2. 2 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativo vs. taxativo)
  3. 3 obrigação da operadora de custear terapias especializadas prescritas para doença coberta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; o ponto relativo ao art. 35 da Lei 9.656/98 não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). No mérito, manteve-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e de que a operadora deve custear terapias especializadas prescritas por profissional habilitado para tratamento de doença coberta, tornando abusiva a recusa e nulas cláusulas limitadoras do número de sessões; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em R$ 300,00