AREsp 1932692 - ACORDAO

AREsp 1932692 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15); a Terceira Turma manteve a orientação de que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que é abusiva a recusa de custeio de tratamento necessário e coberto pelo contrato, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que determinou a cobertura e o pagamento de indenizações.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Autora (falecida): MIRIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; Substituto Processual: RODRIGO CALDEIRA DE SOUZA; Substituto Processual: RICARDO CALDEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Abusividade De Cláusula Contratual, Tutela De Urgência, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Direito Civil Contratos De Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

MIRIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autora (falecida)

RODRIGO CALDEIRA DE SOUZA

Substituto Processual

RICARDO CALDEIRA DE SOUZA

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do CDC aos contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15); a Terceira Turma manteve a orientação de que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que é abusiva a recusa de custeio de tratamento necessário e coberto pelo contrato, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que determinou a cobertura e o pagamento de indenizações.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que determinou que AMIL autorize e custeie o transplante de fígado da beneficiária no Hospital São Lucas, com custeio de todas as despesas pertinentes até alta, pagamento dos honorários da equipe médica e quaisquer procedimentos necessários.