AREsp 1966711 - DECISAO

AREsp 1966711 - DECISAO

Anulou-se o acórdão e a sentença porque as instâncias ordinárias trataram o rol da ANS como meramente exemplificativo e não avaliaram, caso a caso, a efetiva necessidade técnica do procedimento/medicamento não previsto; determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio técnico do tribunal de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Prevista No Art. 1.042, Cpc/2015
Outcome
Parcial provimento do recurso especial: anulação do acórdão e da sentença e determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos E Medicamentos, Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus), Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos E Medicamentos Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus) Dano Moral

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Prevista No Art. 1.042, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos/medicamentos não constantes do rol da ANS
  3. 3 Necessidade de prova técnica ou nota técnica para autorizar cobertura não prevista no rol

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão e a sentença porque as instâncias ordinárias trataram o rol da ANS como meramente exemplificativo e não avaliaram, caso a caso, a efetiva necessidade técnica do procedimento/medicamento não previsto; determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio técnico do tribunal de origem.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial: anulação do acórdão e da sentença e determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Anulam-se o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau.
  • Determina-se o retorno do feito à primeira instância para novo julgamento, à luz dos parâmetros indicados no decisum.