EREsp 1954518 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento da Corte de origem, que corretamente concluiu pela natureza exemplificativa do rol da ANS e pela abusividade da recusa de custeio do tratamento; ademais, parte das alegações foi inviabilizada pela ausência de indicação do dispositivo legal, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravado: VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido, Mantida Decisão Agravada
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Contratos De Adesão, Autogestão
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Recusa De Cobertura Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido, Mantida Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  2. 2 Abusividade da recusa de custeio de tratamento médico
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil aos contratos de autogestão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento da Corte de origem, que corretamente concluiu pela natureza exemplificativa do rol da ANS e pela abusividade da recusa de custeio do tratamento; ademais, parte das alegações foi inviabilizada pela ausência de indicação do dispositivo legal, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.