AREsp 1823511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência desta Turma, o rol da ANS é exemplificativo; sendo indicado clinicamente o tratamento (no caso, cirurgia plástica reparadora/funcional pós-bariátrica), cabe ao profissional habilitado indicar o procedimento e à operadora o custeio, de modo que a negativa baseada apenas na ausência no rol é abusiva.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDES.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na TERCEIRA TURMA Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Custeio De Tratamento, Função Social Do Contrato, Autogestão
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura Custeio De Tratamento Função Social Do Contrato Autogestão

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDES.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na TERCEIRA TURMA Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura por ausência de procedimento no rol da ANS
  3. 3 responsabilidade da operadora em custear tratamento indicado por profissional habilitado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência desta Turma, o rol da ANS é exemplificativo; sendo indicado clinicamente o tratamento (no caso, cirurgia plástica reparadora/funcional pós-bariátrica), cabe ao profissional habilitado indicar o procedimento e à operadora o custeio, de modo que a negativa baseada apenas na ausência no rol é abusiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.