REsp 1959323 - DECISAO

REsp 1959323 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, por entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que é abusiva a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde de tratamentos prescritos para doença coberta pelo contrato; aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo autogestão, e a operadora não pode limitar tratamentos que dependem da prescrição do médico assistente.

Parties
Autor/recorrido: E K; Ré/recorrente: CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Obrigação De Fazer, Coparticipação, Natureza Exemplificativa Do Rol Da ANS
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Obrigação De Fazer Coparticipação +1 more

Case Brief

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Parties

E K

Autor/recorrido

CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Dever de cobertura por operadora de plano de saúde de terapias prescritas para transtorno do espectro autista
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, por entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que é abusiva a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde de tratamentos prescritos para doença coberta pelo contrato; aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo autogestão, e a operadora não pode limitar tratamentos que dependem da prescrição do médico assistente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$3.700,00