EREsp 1966352 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao recurso especial da UNIMED porque, consoante o acórdão recorrido e a jurisprudência da Terceira Turma, o contrato de plano de saúde é de adesão e suas cláusulas devem ser interpretadas em favor do consumidor; a exclusão de cobertura não estava demonstrada no contrato; o rol da ANS é meramente exemplificativo; havia prescrição médica e necessidade do tratamento, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório por óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: CARLOS FRANCISCO SAMPAIO BONAFÉ (CARLOS); Réu: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Boa Fé Contratual, Função Social Do Contrato, Contrato De Adesão
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Boa Fé Contratual +2 more

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Parties

CARLOS FRANCISCO SAMPAIO BONAFÉ (CARLOS)

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamento (REVLIMID) não constante do rol da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura em contrato de adesão

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial da UNIMED porque, consoante o acórdão recorrido e a jurisprudência da Terceira Turma, o contrato de plano de saúde é de adesão e suas cláusulas devem ser interpretadas em favor do consumidor; a exclusão de cobertura não estava demonstrada no contrato; o rol da ANS é meramente exemplificativo; havia prescrição médica e necessidade do tratamento, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório por óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (mantidos no patamar máximo legal)