REsp 1963283 - DECISAO

REsp 1963283 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, porquanto as instâncias ordinárias decidiram sem exame da efetiva necessidade técnica do procedimento não previsto no rol da ANS; sendo necessária, caso a caso, demonstração técnica (perícia ou nota técnica/Nat-jus) da imprescindibilidade do tratamento para autorizar cobertura fora do rol.

Parties
Recorrente: SAÚDE SIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (cassação De Acórdão E Sentença E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; autos retornam à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol, Dano Moral, Prova Técnica/nota Técnica (nat Jus), Exercício Regular De Direito
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Dano Moral Prova Técnica/nota Técnica (nat Jus) Exercício Regular De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAÚDE SIM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (cassação De Acórdão E Sentença E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de procedimento terapêutico não previsto no rol da ANS
  2. 2 caráter taxativo versus exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 necessidade de demonstração técnica da efetiva necessidade para autorizar cobertura não prevista no rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, porquanto as instâncias ordinárias decidiram sem exame da efetiva necessidade técnica do procedimento não previsto no rol da ANS; sendo necessária, caso a caso, demonstração técnica (perícia ou nota técnica/Nat-jus) da imprescindibilidade do tratamento para autorizar cobertura fora do rol.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; autos retornam à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassam-se o acórdão recorrido e a sentença apelada.
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução processual para produção de prova pericial.