REsp 1963542 - DECISAO

REsp 1963542 - DECISAO

Havendo matéria eminentemente técnica sobre a inclusão de procedimento/medicamento no rol da ANS e sobre a natureza do medicamento (uso domiciliar ou não), o julgamento sem instrução técnica configura erro de procedimento; por isso, o Tribunal anulou a sentença e o acórdão e determinou a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e a expedição de ofício à ANS para elucidar a questão à luz do rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, preservando, em princípio, a competência regulatória da ANS e a necessidade de equilíbrio econômico-financeiro da saúde suplementar.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Empresa-ré; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Prova Pericial E Técnica, Medicamento De Uso Domiciliar, Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Planos De Saúde, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito)
Planos E Seguros De Saúde Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Civil Rol Da ANS Cobertura Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Empresa-ré

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza e alcance do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de exclusão de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo matéria eminentemente técnica sobre a inclusão de procedimento/medicamento no rol da ANS e sobre a natureza do medicamento (uso domiciliar ou não), o julgamento sem instrução técnica configura erro de procedimento; por isso, o Tribunal anulou a sentença e o acórdão e determinou a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e a expedição de ofício à ANS para elucidar a questão à luz do rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, preservando, em princípio, a competência regulatória da ANS e a necessidade de equilíbrio econômico-financeiro da saúde suplementar.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anulação do acórdão recorrido e da sentença
  • determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-Jus)