REsp 1960130 - DECISAO

REsp 1960130 - DECISAO

O rol de procedimentos elaborado pela ANS, por delegação legal, define a amplitude das coberturas mínimas; tratamentos não contemplados no rol ou considerados experimentais podem ser recusados pela operadora sem configurar abuso contratual, de modo que o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido de cobertura de tratamentos não contemplados no rol da ANS.

Parties
Recorrente: Unimed Campinas; Recorrida: Aimée
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido da inicial quanto a coberturas não contempladas no rol da ANS
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Experimentalidade De Tratamentos, Equilíbrio Econômico Financeiro, Judicialização Da Saúde
Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Constitucional Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Experimentalidade De Tratamentos Equilíbrio Econômico Financeiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Unimed Campinas

Recorrente

Aimée

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode recusar cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS
  2. 2 Se é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito quando a moléstia está coberta
  3. 3 Se tratamentos sem evidência científica constituem cobertura obrigatória

Ratio Decidendi

O rol de procedimentos elaborado pela ANS, por delegação legal, define a amplitude das coberturas mínimas; tratamentos não contemplados no rol ou considerados experimentais podem ser recusados pela operadora sem configurar abuso contratual, de modo que o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido de cobertura de tratamentos não contemplados no rol da ANS.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido da inicial quanto a coberturas não contempladas no rol da ANS

Orders

  • Imponho custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, a cargo da parte autora, observada eventual gratuidade de justiça