AREsp 1909887 - DECISAO

AREsp 1909887 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento para anular a sentença e o acórdão porque a matéria exigia exame técnico não realizado nos autos; determinou-se a obtenção de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do tribunal de origem para verificar se a recusa de cobertura do exame estava de acordo com o rol da ANS vigente na época dos fatos, reconhecendo, contudo, que a recusa fundamentada em ausência no rol pode configurar exercício regular de direito.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED TERESÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Respondente/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para anular a sentença e o acórdão recorrido, determinando a obtenção de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem para exame da conformidade da recusa com o rol da ANS
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Dano Moral, Prova Pericial, Núcleo De Apoio Técnico (nat Jus), Exercício Regular De Direito (art.188, I, Cc)
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Parties

UNIMED TERESÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

parte autora

Respondente/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS é meramente exemplificativo ou restritivo/obrigatório
  2. 2 se a recusa de cobertura de exame PET Scan/PET CT configura falha contratual geradora de dano moral
  3. 3 se a matéria técnica exige perícia ou nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico antes da decisão de mérito

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento para anular a sentença e o acórdão porque a matéria exigia exame técnico não realizado nos autos; determinou-se a obtenção de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do tribunal de origem para verificar se a recusa de cobertura do exame estava de acordo com o rol da ANS vigente na época dos fatos, reconhecendo, contudo, que a recusa fundamentada em ausência no rol pode configurar exercício regular de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para anular a sentença e o acórdão recorrido, determinando a obtenção de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem para exame da conformidade da recusa com o rol da ANS

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau
  • Determinar requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) para verificação da conformidade da recusa com o rol da ANS vigente na época dos fatos