AREsp 1886495 - ACORDAO

AREsp 1886495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada omissão quanto ao equilíbrio econômico-financeiro foi inovação recursal (não suscitada na apelação) e, portanto, não configura omissão nos termos do art.1.022 do NCPC; quanto à cobertura, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e, além disso, observou-se que o procedimento e as lentes constam/possuem registro nos sítios da ANS e ANVISA, de modo que não cabe reexaminar prova em sede de recurso especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Autora/recorrida: ADA NEY AGRA COUTELO (ADA); Ré/recorrente/agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Omissão (art.1.022 Ncpc), Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Cláusula Excludente Abusiva, Autogestão E Equilíbrio Econômico Financeiro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Omissão (art.1.022 Ncpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADA NEY AGRA COUTELO (ADA)

Autora/recorrida

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF)

Ré/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao equilíbrio econômico-financeiro dos planos de autogestão (art.1.022 II CPC)
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear lente intraocular importada e cirurgia de facectomia
  3. 3 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo ou taxativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada omissão quanto ao equilíbrio econômico-financeiro foi inovação recursal (não suscitada na apelação) e, portanto, não configura omissão nos termos do art.1.022 do NCPC; quanto à cobertura, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e, além disso, observou-se que o procedimento e as lentes constam/possuem registro nos sítios da ANS e ANVISA, de modo que não cabe reexaminar prova em sede de recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FACHESF
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a tutela de urgência e condenou a FACHESF ao custeio do procedimento e ao pagamento das indenizações e restituição