REsp 1963820 - DECISAO

REsp 1963820 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, no caso, a autonomia normativa da ANS para elaborar o rol de procedimentos tem força vinculante na relação contratual de planos de saúde, o CDC aplica-se subsidiariamente e não autoriza condenação da operadora a cobrir procedimento não previsto no rol; ademais, não havendo recurso da operadora, não se anula a sentença para reexaminar tecnicamente a imprescindibilidade da cobertura, e a negativa de cobertura não amparada pelo rol configura exercício regular de direito, afastando responsabilidade por danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Aplicação Subsidiária Do CDC, Danos Morais, Atribuição Da ANS Para Elaboração Do Rol
Planos E Seguros De Saúde Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Aplicação Subsidiária Do CDC Danos Morais Atribuição Da ANS Para Elaboração Do Rol

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto a divergência jurisprudencial e suposta violação do art. 47 do CDC
  2. 2 Incidência subsidiária do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos de planos de saúde
  3. 3 Competência da ANS para elaboração do rol de procedimentos e efeitos do rol sobre a obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, no caso, a autonomia normativa da ANS para elaborar o rol de procedimentos tem força vinculante na relação contratual de planos de saúde, o CDC aplica-se subsidiariamente e não autoriza condenação da operadora a cobrir procedimento não previsto no rol; ademais, não havendo recurso da operadora, não se anula a sentença para reexaminar tecnicamente a imprescindibilidade da cobertura, e a negativa de cobertura não amparada pelo rol configura exercício regular de direito, afastando responsabilidade por danos morais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.