REsp 1962066 - DECISAO

REsp 1962066 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença em razão de error in procedendo: por tratar‑se de questão eminentemente técnica (verificação da existência de cobertura no rol da ANS, da imprescindibilidade do tratamento e da caracterização como medicamento de uso domiciliar), impôs‑se a necessidade de requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e de expedição de ofício à ANS para esclarecimentos, ficando prejudicada a solução definitiva sem prévia instrução técnica; ressalvada, no plano normativo, a atribuição da ANS sobre o rol e a possibilidade de exclusões contratuais previstas na legislação aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Prova Pericial E Necessidade De Instrução Técnica, Medicamento De Uso Domiciliar, Aplicação Da Legislação Especial Sobre Saúde Suplementar, Núcleo De Apoio Técnico (nat Jus)
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Civil Rol Da ANS Cobertura Contratual Prova Pericial E Necessidade De Instrução Técnica +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial ou nota técnica para questões eminentemente técnicas
  3. 3 Possibilidade de exclusão contratual de medicamentos para uso domiciliar

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença em razão de error in procedendo: por tratar‑se de questão eminentemente técnica (verificação da existência de cobertura no rol da ANS, da imprescindibilidade do tratamento e da caracterização como medicamento de uso domiciliar), impôs‑se a necessidade de requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e de expedição de ofício à ANS para esclarecimentos, ficando prejudicada a solução definitiva sem prévia instrução técnica; ressalvada, no plano normativo, a atribuição da ANS sobre o rol e a possibilidade de exclusões contratuais previstas na legislação aplicável.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anular o acórdão recorrido e a sentença
  • determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT-Jus) do Tribunal de origem